Dia do Oficial de Justiça

Dia do Oficial de Justiça

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A longa manus da magistratura, como é conhecido o Oficial de Justiça, tem data celebrativa reservada para o dia 5 de setembro. Trata-se de uma das funções mais importantes do Poder Judiciário, já que é este profissional concursado o responsável por efetivar junto às partes rés a execução das sanções impostas pelo Estado, materializadas nas decisões dos Juízes de Direito.

Cabe ao Oficial de Justiça realizar diligências com objetivo de fazer comunicar e cumprir arrestos de bens, citações, execuções de penhoras ou prisões, de acordo com a ordem judicial. É o executor strictu sensu de tudo que a justiça determina, portanto seu papel é decisivo não apenas no sentido de fazer valer a lei, mas para a manutenção da ordem e da própria democracia.

As funções do Oficial de Justiça estão definidas pelo artigo 143 do CPC, o Código de Processo Civil brasileiro, que determina, no geral, que é ele o responsável por executar as ordens do magistrado ao qual hierarquicamente deve se reportar, com posterior comunicação à autoridade sobre o sucesso da tarefa da qual foi incumbido.

A origem da profissão remonta à Idade Antiga, em que registros históricos do Império Romano detalham as funções dos Aparidores, auxiliares dos magistrados com funções semelhantes às do Oficial de Justiça da atualidade.

Dia Nacional do Oficial de Justiça pode passar a ser celebrado em 25 de março

Está para ser sancionado pela Presidência da República o PL (Projeto de Lei) nº 3695/12, que torna o dia 25 de março o Dia Nacional do Oficial de Justiça. O projeto já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado tem como objetivo prestar homenagem em nível nacional aos Oficiais de Justiça.

Tendo em vista que este valoroso funcionário público executa muitas vezes a árdua tarefa de representar o braço coercitivo da lei, em alguns casos até de forma arbitrária, Paulo Lins e Silva Advogados rende-lhes a justa homenagem, vislumbrando um futuro de valorização profissional sem perder de vista as conquistas do passado. Para o direito de família, o Oficial de Justiça é imprescindível!

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