Moral Direito de família

As diferenças entre o que é legal e moral no Direito de Família

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A sociedade é formada por subjetividades que muitas vezes estão enraizadas no âmbito comportamental e dificultam o entendimento da legalidade ou apenas da moral a que somos expostos. Em muitos casos, pode acontecer até o pedido de reparação por algum dano ao qual se considere um direito, mas que no entendimento pleno, não passe de um mero item moral ao qual o direito pode e deve furtar-se de avaliar, por falta de apoio em bases legais.
No direito de família, acontecem algumas implicações que podem complicar as decisões em cima das questões legais apresentáveis. O que isso quer dizer na prática. Ao citar um exemplo prático, é possível chegar ao entendimento que, duas pessoas, quando formam uma unidade familiar, têm direitos e deveres, mas que algumas situações jamais poderiam ser colocadas à prova no âmbito do direito das partes.
Para compreender tal situação, um exemplo: ao pedir o divorcio, a esposa reclama ao juiz que quer o fim daquela unidade familiar por que o seu cônjuge não quer dividir a louça do café da manhã junto com ela, uma vez que ela necessita estar no seu trabalho com as mãos apresentáveis e que tal fato a compromete. Todos sabem que a divisão de trabalhos do lar é uma questão amplamente discutida pela sociedade e que no passado, era mais do que normal a mulher equacionar as problemáticas sozinha. Entretanto, com o passar dos anos e com a evolução do pensamento da sociedade, a mulher ganhou mais espaço e passou a questionar seus direitos. Entretanto, tudo isso está no âmbito moral da questão e não no direito legal a ponto de, por exemplo, exigir um reparo pecuniário para tal questão levantada.

Direito se baseia em leis e jurisprudência, moral é subjetiva

Além do exemplo citado, tem uma série de outros elementos a serem observados. Afinal, a subjetividade envolvida na temática furta o completo entendimento por parte de quem decide. Não se pode qualificar algo como concreto e abrangente quando se trata de uma questão subjetiva, onde nem todos terão o mesmo embasamento, passando por questões culturais, educativas, onde se formam os conceitos morais.
O direito se baseia na proteção legal sobre as questões a serem conduzidas pelo poder judiciário e todas as decisões devem se pautar no que é tangível e concreto, para que nada fique no campo especulativo. Ao contratar um escritório como Paulo Lins e Silva Advogados, espera-se que a fundamentação se debruce em questões plenamente legais e não em valores e conceitos individuais, que podem despertar divergências entre as partes. O direito de família contempla apenas casos em que o caso seja devidamente tipificado no Código Civil, seu regulamento maior.

Decisões polêmicas se assentam nesse contexto e muitas vezes são revistas

Embora pareçam claras, muitas decisões usam a moral para pautar o desfecho dos casos levantados no âmbito jurídico. E é ai que as instâncias superiores revertem situações onde são usados elementos da moral e conceitos pessoais para tomar decisões. A justiça deve furtar-se de tais conceitos e aplicar a frieza que existe dento da legalidade, desde que resolva a questão de forma equânime.

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