Direito dos casais homoafetivos

Direito dos casais homoafetivos: novos paradigmas legais estabelecem direitos e deveres

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A evolução do comportamento social frente às incorporações de direitos por parte das pessoas que mantém relacionamentos homoafetivos, segue em curso em todo o território nacional e traz uma sucessão de jurisprudências que vem dando aos pares novas expectativas quando o assunto são os seus direitos como casal.
Desde o ano de 2011, o STF vem mostrando que os direitos das pessoas do mesmo sexo devem ser consolidados, e desde maio do ano de 2011, a união nesta modalidade é reconhecida como união estável. Ou seja, passa a ser considerada uma unidade familiar, prevendo assim direitos e deveres como comunhão parcial de bens e pensão alimentícia, em caso de separação judicial. Além disso, nesse momento passou a valer a inclusão de pessoas do mesmo sexo como dependentes em caso de benefícios empresariais, declaração de dependência no imposto de renda e quaisquer elementos para fins sucessórios.
Com esse parecer do Supremo Tribunal Federal, os casais homoafetivos passaram a ter também a licença-gala em repartições públicas de até 9 dias, após a união com seus parceiros. Foi a consolidação mais importante e que dará base a novas decisões da justiça envolvendo o tema.

Decisão de 2011 baseou decisão sobre adoção por casais do mesmo sexo

Neste ano de 2015, a Ministra do STF Carmen Lúcia usou a decisão de 2011 para reconhecer a adoção por casais dessa natureza, afirmando que não há de haver distinção por parte da justiça entre casais formados por pessoas do mesmo sexo ou do oposto. Dessa maneira, passa a ser igual a todos o direito sobre adoção, não havendo mais preferência para pessoas do sexo oposto. A decisão fundamenta-se em declarar a existência total de uma unidade familiar nas uniões homoafetivas.
A procura pelos direitos deve ser um objetivo de todos os cidadãos. O escritório Paulo Lins e Silva Advogados está totalmente vocacionado a mostrar que, nas decisões recorrentes ao direito de família, devem ser utilizados o bom senso e as decisões em jurisprudência, fundamentando a busca pelo direito aonde os magistrados já concluíram haver legalidade.

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