Família estado brasileiro

Interpretações jurídicas da família ao longo da formação do Estado Nacional brasileiro

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Desde o inicio dos tempos, viver em sociedade é uma necessidade da natureza humana, estando ainda mais intrínseca dentro da estrutura social a necessidade de pares formarem a base do que conhecemos como unidade familiar. Dentro da formação do Estado Nacional Brasileiro, as observações variavam de acordo com o conceito histórico de quem ditava as regras.
Nos momentos de desenvolvimento da sociedade brasileira, a família estava diretamente ligada ao casamento. A família era justificada na prática do matrimônio e sua natureza era atrelada a essa formalidade. Afinal, era comum exigir o casamento como reparo para um mal cometido, numa época em que a mulher sofria com status de submissão. A família era criada de maneira compulsória, como compensação, para evitar uma desonra. Tudo baseado nas premissas religiosas, que tiveram efeitos civis por muitos anos.
Sob a ótica das questões constitucionais, que emergiram ao longo dos séculos XVII e XVII em toda a Europa e Américas, em 1824, no Brasil, a delimitação jurídica da família passou a ser realidade prática. O casamento civil só existira para a família real, sendo de responsabilidade apenas da Igreja o poder de tornar duas pessoas casadas. Na prática, o direito de família ainda embrionário tal como é concebido atualmente, adaptou-se graças ao número de praticantes de outras religiões que passou a reivindicar direitos sobre o casamento. Em 1861, o governo imperial passou também a conferir efeitos civis para casamentos realizados em outras religiões.
Apenas em 1890 passou-se a separar o casamento civil e religioso, passando a ser sem efeito jurídico o casamento celebrado apenas no âmbito religioso, o que foi ratificado em 1891, mesmo com toda a pressão das instituições formadoras de opinião na sociedade da época.

A república manteve os conceitos civis, a fim de legitimar a família

Dentro dos argumentos legais, a república não mudou o que havia sido institucionalizado em 1891. O casamento para fins jurídicos era realizado em cartório, sem qualquer vínculo com o âmbito religioso. Era a única forma de justificar a família, segundo a constituição. Em 1937, entretanto, voltou-se a conferir valor jurídico ao casamento celebrado no princípio religioso. A Constituição de 1946 manteve a premissa.
A grande mudança veio em 1967, quando se declarou, contrariando tudo que havia sido institucionalizado anteriormente, que a família não era indissolúvel. O divórcio passou a ser uma realidade. Nesse mesmo período, mais precisamente em 1973, previu-se, no entanto, o inicio do que viria a ser a união estável. A concubina, vivendo por mais de 5 anos com o parceiro e tendo filhos da união, passava a ter direitos sobre seu nome e direitos como herança limitada, por serem filhos ilegítimos. Ainda era possível pedir a pensão alimentícia.

Constituição de 1988 volta passos atrás

Sendo o Brasil um país formado por muitas famílias sem a presença do casamento como realidade, a volta constitucional do casamento como única forma legítima de união foi um passo atrás perante o que havia sido conquistado pela sociedade ao longo de mais de um século. Entretanto, em 1996, a união estável passou a ser reconhecida como unidade familiar, conferindo direitos e deveres aos envolvidos. A Constituição de 1988, entretanto, extingue o Pátrio Poder, igualando direitos e deveres de homens e mulheres. Surge o poder familiar, onde as discussões sobre os filhos resultantes da união passariam a ser direito de ambos.
Atualmente, já são consideradas unidades familiares uniões estáveis formadas por pessoas do mesmo sexo e esse é o primeiro passo para a consolidação dos direitos dos homoafetivos de maneira integral, aonde o casamento ainda não é possível, mas todos os direitos legais de uma união estável estão à disposição dos envolvidos.
O escritório Paulo Lins e Silva Advogados, composto pelos melhores advogados de família do Rio de Janeiro, há mais de 100 anos na busca pelo direito das famílias brasileiras, mostra que a discussão para o desenvolvimento jurídico no Brasil deve ser constante. Nossos advogados de família estão preparados para apoiar nossos clientes nessa empreitada, de acordo com o que regem os princípios do Direito Civil.

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