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Jurisprudência torna possível a adoção de maior de 18 anos sem consentimento do pai biológico

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Desde março de 2015 já é possível firmar adoção de maior de 18 anos sem a interferência do pai biológico, podendo o pai com ligação sócio-afetiva proceder sem quaisquer interferências. Isso passa a favorecer o indivíduo, sendo o ECA interpretado de maneira a evidenciar a vontade do objeto em questão. Tal situação aconteceu de acordo com a interpretação de que a pessoa em questão é maior de 18 anos, portanto plenamente capaz para avaliar suas necessidades.

A justiça autoriza tal situação, após decisão favorável num caso de afastamento de mais de 12 anos do requerente com o pai biológico e o natural fortalecimento dos laços familiares com o pai sócio-afetivo. A jurisprudência criada abre um precedente, retirando a necessidade deste consentimento.

Dessa maneira, o pai biológico não tem mais o direito de pleitear seus direitos paternos após a decisão. Isso mostra que a vontade do requerente se sobrepõe ao direito do pai biológico, uma vez que este não fez o seu papel frente à construção afetiva para com o indivíduo requerente, abrindo um precedente para tal decisão.

Fica configurado também um novo entendimento sobre esse tipo de contenda, abrindo caminho para que as partes tenham maior autonomia, uma vez que faculta-se, graças à decisão até então inédita, o poder decisório do próprio objeto de litígio. O panorama no caso de menores em questão, entretanto, não muda, sendo sempre indicado para casos em que as partes não entram em acordo sobre a guarda, consultar um advogado de família, com o apoio jurídico de Paulo Lins e Silva Advogados.

Importância do acolhimento por parte do pai biológico se mostra diferencial

Tal situação só se mostra oportuna pelo afastamento não compulsório do pai biológico. Isso ocorre com bastante frequência na sociedade civil brasileira, em que o menor é constantemente negligenciado pela figura paterna, responsável direto, ao lado da mãe, pela formação das relações afetivas de base. Abre-se assim, espaço para entrada de uma terceira pessoa que ao atingir a maior idade não precisa mais de autorização prévia do genitor biológico para decidir a respeito de qual família deve integrar.

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